Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb na Educação Pública Do Município De Santana/Ap

Resumen

O presente artigo apresenta como objetivo investigar sobre a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB na educação pública do município de Santana/AP. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos e um estudo de caso, quanto aos procedimentos técnicos, pautado na triangulação, envolvendo: um questionário, com perguntas abertas e fechadas; observação e análise de documentos pertinentes ao tema em estudo, principalmente a legislação que ampara legalmente a atuação do (a) conselheiro (a) no município de Santana/AP. Sendo assim, os dados foram analisados pautados numa abordagem qualitativa e quantitativa. Os resultados da pesquisa mostraram que que apesar da função dos (as) conselheiros (as) serem desempenhadas ativamente, muitas barreiras ainda existem, como a falta de apoio do poder público para as atividades do CACS FUNDEB, tais como: condições impróprias de trabalho; conselheiros (as) não conscientes de suas funções; falta de tempo para acompanhamento e controle das contas; inabilidade técnica, contábil e jurídica, bem como a falta de entidades que representem os segmentos da sociedade. Apesar dos entraves supracitados, é pertinente ressaltar no trabalho em tela, apresenta avanços também, como pode ser evidenciado pela Lei Municipal nº 1356 de 24 de março de 2021, que regulamenta o FUNDEB no âmbito do município de Santana/AP, com fundamento na Lei nº 14.113/2020.